Índice do Diário da República n.º 217, Série I de 2009-11-09

Decreto do Presidente da República n.º 107/2009
Presidência da República – Ratifica o Tratado para a Antártida, adoptado em Washington em 1 de Dezembro de 1959

Resolução da Assembleia da República n.º 96/2009
Assembleia da República – Aprova, para adesão, o Tratado para a Antártida, adoptado em Washington em 1 de Dezembro de 1959