Índice do Diário da República n.º 216, Série I de 2009-11-06

Decreto do Presidente da República n.º 106/2009 Presidência da República -Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Manuel dos Santos Braga como Embaixador de Portugal nas Maldivas

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2009
Supremo Tribunal de Justiça - Durante o inquérito, o juiz de instrução criminal pode determinar, a requerimento do Ministério Público, elaborado nos termos do n.º 7 do artigo 188.º do Código de Processo Penal, a transcrição e junção aos autos das conversações e comunicações indispensáveis para fundamentar a futura aplicação de medidas de coacção ou de garantia patrimonial, à excepção do termo de identidade e residência, não tendo aquele requerimento de ser cumulativo com a promoção para aplicação de uma medida de coacção, mas devendo o Ministério Público indicar nele a concreta medida que tenciona vir a promover.