Índice do Diário da República n.º 242, Série I de 2009-12-16

Portaria n.º 1415/2009
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Segunda alteração à Portaria n.º 1295/2007, de 1 de Outubro, que aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufacturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional

Portaria n.º 1416/2009
Ministério das Finanças e da Administração Pública – Aprova o impresso da declaração modelo n.º 10 do IRS e do IRC e revoga a Portaria n.º 16-B/2008, de 9 de Janeiro

Portaria n.º 1417/2009
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território -Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Sintra

Decreto Legislativo Regional n.º 22/2009/A
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa -Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de Março, que estabelece o regime de comparticipação na recuperação de habitação degradada

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa -Aprova o programa de acesso à habitação pela via do arrendamento, designado por Programa Famílias com Futuro

Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2009/A
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo -Estabelece a suspensão parcial do Plano de Ordenamento da Orla Costeira do Troço Feteiras/Lomba de São Pedro, ilha de São Miguel

Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2009/A
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo – Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2003/A, de 1 de Abril, que define as taxas devidas pela ocupação de terrenos, edificações ou outras instalações, pela sua utilização ou dos seus respectivos serviços e equipamentos, e pelo exercício de qualquer actividade, nas áreas dos aeródromos de São Jorge, Pico, Graciosa e Corvo, bem como das aerogares das Lajes da Terceira e das Flores

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2009/M.
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa -Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei que cria o complemento de pensão

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16/2009/M.
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa - Resolve aprovar o relatório e conta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira do ano de 2008