Índice do Diário da República n.º 240, Série I de 2009-12-14

Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2009
Presidência do Conselho de Ministros - Aprova, para o corrente ano, a distribuição das indemnizações compensatórias pelas diferentes empresas prestadoras de serviço público

Portaria n.º 1407/2009
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Aprova o regulamento de extensão dos CCT entre a ACIP - Associação do Comércio e da Indústria de Panificação, Pastelaria e Similares e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e entre a mesma associação de empregadores e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços (administrativos)

Portaria n.º 1408/2009
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação Comercial, Industrial e Serviços do Distrito de Portalegre e outra e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outro

Portaria n.º 1409/2009
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ACIC - Associação Comercial e Industrial de Coimbra e outra e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal

Portaria n.º 1410/2009
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação do Comércio e Serviços do Distrito da Guarda e outras e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal

Decreto-Lei n.º 322/2009
Ministério da Saúde - Revoga o artigo 148.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, e o artigo 160.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, eliminando as taxas moderadoras para acesso a internamento e acto cirúrgico realizado em ambulatório, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde