Índice do Diário da República n.º 239, Série I de 2009-12-11

Resolução da Assembleia da República n.º 107/2009
Assembleia da República - Designação dos membros do Conselho de Estado eleitos pela Assembleia da República

Decreto-Lei n.º 321/2009
Presidência do Conselho de Ministros - Aprova a Lei Orgânica do XVIII Governo Constitucional

Portaria n.º 1406/2009
Ministério da Justiça - Cria a Conservatória do Registo Predial de Lisboa, de 1.ª classe, por fusão das 1.ª à 9.ª Conservatórias do Registo Predial de Lisboa