Índice do Diário da República n.º 225, Série I de 2009-11-19

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 14/2009/M
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa - Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei sobre a primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas.