Saiu hoje em diário da republica 28/08/2009

Lei n.º 86/2009
Assembleia da República - Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico da estrutura e organização dos serviços da administração autárquica, revogando o Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril

Lei n.º 87/2009
Assembleia da República - Autoriza o Governo a fixar as incompatibilidades que condicionam o exercício da actividade de avaliação médica e psicológica, bem como prever os ilícitos de mera ordenação social e respectivas sanções, decorrentes do novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir

Decreto-Lei n.º 201/2009
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, que instituiu o abono de família para crianças e jovens e definiu a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar, instituindo uma nova prestação denominada bolsa de estudo

Decreto-Lei n.º 202/2009
Ministério da Cultura – Cria a Fundação Cidade de Guimarães e aprova os respectivos Estatutos