Saiu hoje em diário da republica 26/08/2009

Lei n.º 81/2009
Assembleia da República - Institui um sistema de vigilância em saúde pública, que identifica situações de risco, recolhe, actualiza, analisa e divulga os dados relativos a doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública, bem como prepara planos de contingência face a situações de emergência ou tão graves como de calamidade pública

Lei n.º 82/2009
Assembleia da República - Autoriza o Governo a criminalizar os comportamentos correspondentes à promoção ou participação com animais em lutas entre estes, bem como a ofensa à integridade física causada por animal perigoso ou potencialmente perigoso, por dolo ou negligência do seu detentor

Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2009
Presidência do Conselho de Ministros - Cria o Programa de Recuperação do Património Classificado

Declaração de Rectificação n.º 62/2009
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico - Rectifica a Portaria n.º 675/2009, de 23 de Junho, dos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que fixa os valores limite de emissão de aplicação geral (VLE gerais) aplicáveis às instalações abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 78/2004, de 3 de Abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 119, de 23 de Junho de 2009

Declaração de Rectificação n.º 63/2009
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico - Rectifica a Portaria n.º 676/2009, de 23 de Junho, dos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que substitui a tabela n.º 3 do anexo à Portaria n.º 80/2006, de 23 de Janeiro, que fixa os limiares mássicos máximos e mínimos de poluentes atmosféricos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 119, de 23 de Junho de 2009

Decreto n.º 19/2009
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique Relativo ao Reconhecimento Mútuo de Títulos de Condução, assinado em Maputo em 24 de Março de 2008

Decreto n.º 20/2009
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Aprova o Acordo sobre a Cooperação Económica, Industrial, Técnica e Científica entre a República Portuguesa e a República da Croácia, assinado em Lisboa em 12 de Maio de 1999

Aviso n.º 43/2009
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Torna público ter, por notificação de 18 de Dezembro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter o Mali, a 2 de Maio de 2006, depositado o seu instrumento de adesão em conformidade com o artigo 44.º à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993

Aviso n.º 44/2009
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Torna público ter, por notificação de 21 de Fevereiro de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a República Dominicana, a 18 de Dezembro de 2006, depositado o seu instrumento de adesão em conformidade com o artigo 48.º à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993

Aviso n.º 45/2009
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Torna público terem, em 5 de Janeiro e 8 de Maio de 2009, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação de Moçambique e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Protocolo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique que Revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Maputo em 24 de Março de 2008

Aviso n.º 46/2009
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Torna público terem, em 22 de Agosto de 2008 e em 30 de Junho de 2009, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros Português e pela Embaixada da Grande Jamahiriya Árabe Líbia Popular Socialista em Lisboa, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a Grande Jamahiriya Árabe Líbia Popular Socialista sobre Cooperação Económica, assinado em Lisboa em 9 de Dezembro de 2007

Aviso n.º 47/2009
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Torna público ter a República Portuguesa efectuado, em 19 de Maio de 2009, junto da Organização da Aviação Civil Internacional, o depósito do seu instrumento de ratificação ao Protocolo Relativo a uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal a 30 de Setembro de 1977

Aviso n.º 48/2009
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Torna público ter a República Portuguesa efectuado, em 14 de Dezembro de 2007, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, o depósito do seu instrumento de ratificação ao Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Investigação Nuclear, adoptado em Genebra em 19 de Março de 2004

Aviso n.º 49/2009
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Torna público terem, a 15 de Maio de 1996 e 11 de Julho de 1996, sido emitidas notas, respectivamente pela Embaixada da República da Turquia em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Turquia, assinado em Lisboa em 13 de Março de 1992

Aviso n.º 50/2009
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Torna público ter a República da Croácia efectuado, em 23 de Dezembro de 2008, junto do Governo Francês, o depósito do seu instrumento de adesão à Convenção assinada em Paris, a 20 de Maio de 1875, para Assegurar a Uniformização Internacional e o Aperfeiçoamento do Sistema Métrico («Convention du Mètre»)

Portaria n.º 942/2009
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação - Regula o recrutamento de pessoal docente para grupos, subgrupos e disciplinas de formação artística do ensino artístico especializado da Música e da Dança, por parte dos estabelecimentos de ensino públicos legalmente competentes para o efeito

Portaria n.º 943/2009
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas -. Anexa à zona de caça associativa dos Duques vários prédios rústicos sitos na freguesia de Assunção, município de Arronches (processo n.º 2002-AFN)

Portaria n.º 944/2009
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Anexa à zona de caça associativa do Monte Pardal vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Castelo Branco (processo n.º 2759-AFN)

Portaria n.º 945/2009
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Renova por um período de seis anos a zona de caça municipal de Alvaiázere, bem como a transferência de gestão, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Almoster, Alvaiázere, Maçãs de Caminho, Pelmá, Pussos e Rego da Murta, município de Alvaiázere (processo n.º 3272-AFN)

Portaria n.º 946/2009
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Renova a zona de caça municipal do Erges, bem como a sua transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Rosmaninhal e Segura, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 3087-AFN)

Portaria n.º 947/2009
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Substitui a planta anexa à Portaria n.º 1165/2008, de 15 de Outubro, que renova por um período de oito anos a concessão da zona de caça associativa da Horta da Corte, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Castro Verde e na freguesia do Rosário, município de Almodôvar (processo n.º 2445-AFN)

Portaria n.º 948/2009
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Concessiona pelo período de 12 anos à Sociedade Agro-Pecuária da Herdade da Cata, Lda., a zona de caça turística do Ferragudo, englobando o prédio rústico denominado «Ferragudo», sito na freguesia e município de Castro Verde (processo n.º 5281-AFN)

Portaria n.º 949/2009
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Cria a zona de caça municipal de Salsas pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para a Associação Cultural, Recreativa de Caça e Pesca Moredo, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Salsas, Santa Comba das Rossas, Sendas, Pinela, Serapicos, Rebordainhos e Quintela de Lampaças, município de Bragança (processo n.º 5239-AFN)

Portaria n.º 950/2009
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Anexa à zona de caça turística Morena Erges vários prédios rústicos sitos na freguesia de Rosmaninhal, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 2088-AFN)

Portaria n.º 951/2009
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Cria a zona de caça municipal Valçorense II pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores Valçorense, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Galveias e Vale de Açor, município de Ponte de Sor (processo n.º 5272-AFN)

Portaria n.º 952/2009
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Anexa à zona de caça municipal de Mira de Aire vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alqueidão da Serra, município de Porto de Mós (processo n.º 4666-AFN)

Portaria n.º 953/2009
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade de Penilhos e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Marcos da Ataboeira, município de Castro Verde, e na freguesia de São João dos Caldeireiros, município de Mértola (processo n.º 2203-AFN)

Portaria n.º 954/2009
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Exclui da zona de caça municipal da Serra do Açor vários prédios rústicos sitos na freguesia de Côja, município de Arganil (processo n.º 4560-AFN)

Portaria n.º 955/2009
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Exclui da zona de caça municipal do Poceirão e Marateca vários prédios rústicos sitos na freguesia de Marateca, município de Palmela (processo n.º 4902-AFN) e concessiona pelo período de 12 anos, à Sociedade Agrícola Herdade do Alto Pina, S. A., a zona de caça turística das Herdades do Rio Frio e Carrasqueira, englobando vários prédios rústicos, sitos nas freguesias de Marateca e Palmela, município de Palmela (processo n.º 5287-AFN)

Portaria n.º 956/2009
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Anexa à zona de caça associativa de caçadores e pescadores da Aldeia Nova da Favela vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Ourique (processo n.º 3967-AFN)

Portaria n.º 957/2009
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Revoga a Portaria n.º 788/2006, de 10 de Agosto, que cria a zona de caça municipal de Romeu, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Santa Tecla (processo n.º 4333-DGRF), extinguindo a transferência de gestão atribuída ao Clube de Caça e Pesca de Santa Tecla

Portaria n.º 958/2009
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Exclui da zona de caça municipal de Pampilhosa da Serra (processo n.º 3893-AFN) vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Dornelas do Zêzere, município de Pampilhosa da Serra, e cria a zona de caça municipal da freguesia de Dornelas do Zêzere, pelo período de seis anos, transferindo a sua gestão para Associação de Caça e Pesca de Dornelas do Zêzere e passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos naquela freguesia e município (processo n.º 5270-AFN)

Portaria n.º 959/2009
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Aprova o formulário de caderno de encargos relativo aos contratos e empreitadas de obras públicas e revoga a Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro

Decreto Regulamentar n.º 14/2009
Ministério da Educação - Prorroga a vigência do Decreto Regulamentar n.º 1-A/2009, de 5 de Janeiro, que estabelece o regime transitório de avaliação de desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário

Portaria n.º 960/2009
Ministério da Educação - Aprova no Colégio de Gaia, por quatro ciclos de estudos a iniciar no ano lectivo de 2009-2010, vários cursos tecnológicos de nível secundário e revoga a Portaria n.º 26/2005, de 11 de Janeiro

Decreto Legislativo Regional n.º 27/2009/M
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa - Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração regional autónoma da Madeira